Termos e Condições

1. Introdução e aceitação

1.1 Partes e âmbito. Estes Termos e Condições (o «Contrato» ou os «Termos») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si («Utilizador», «si» ou «seu») e a Nelvoi Ltd, juntamente com as suas subsidiárias e afiliadas (coletivamente «NELVOI», «Empresa», «nós» ou «nosso»), que rege o seu acesso e a sua utilização do nosso site em https://nelvoi.com (o «Site»), das nossas aplicações (a «App») e de todos os serviços prestados ou facilitados através deles (coletivamente a «Plataforma» ou os «Serviços»).

1.2 Aceitação. Ao criar uma conta (uma «Conta»), aceder à Plataforma, clicar em «Aceito», assinalar uma caixa de aceitação ou manifestar de outra forma o seu consentimento: (a) reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado por este Contrato; (b) declara que tem a capacidade jurídica e os poderes para o celebrar; (c) reconhece que os serviços financeiros acedidos através da Plataforma são prestados conforme descrito na Secção 2; e (d) aceita as comissões e o tarifário aplicável previstos na Secção 6. Se não concordar, deve deixar de utilizar a Plataforma.

1.3 Elegibilidade. Só pode utilizar a Plataforma se: (a) tiver pelo menos dezoito (18) anos, ou a maioridade do local onde vive se for superior; (b) tiver plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos; (c) não estiver proibido de utilizar a Plataforma por qualquer lei, regulamento ou decisão aplicável; (d) não estiver localizado, constituído ao abrigo das leis, ou residente em qualquer jurisdição sujeita a sanções económicas abrangentes; e (e) não tiver sido anteriormente suspenso ou removido da Plataforma.

1.4 Contas de entidades. Se abrir uma Conta em nome de uma sociedade, parceria, trust ou outra pessoa coletiva, declara e garante que: (a) é um representante devidamente autorizado, com poderes para vincular essa entidade; (b) a entidade existe validamente e está em situação regular ao abrigo da lei aplicável; (c) toda a informação fornecida sobre ela é exata, atual e completa; e (d) manterá esses poderes durante a vigência deste Contrato.

1.5 Aviso sobre a resolução de litígios. ESTE CONTRATO CONTÉM DISPOSIÇÕES QUE REGEM A FORMA COMO OS LITÍGIOS SÃO RESOLVIDOS, INCLUINDO A SECÇÃO 17 SOBRE LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E ARBITRAGEM. LEIA A SECÇÃO 17 COM ATENÇÃO.

2. Natureza da Plataforma e modelo de serviço

2.1 O que é a NELVOI. A Nelvoi Ltd opera a plataforma tecnológica e a relação com o cliente. A NELVOI não é um banco. As contas e os cartões de pagamento são disponibilizados através de instituições parceiras reguladas que detêm as autorizações relevantes nas jurisdições em causa; a NELVOI constrói o produto e as interfaces através das quais esses serviços são prestados.

2.2 Estatuto regulatório. A NELVOI ainda não foi lançada. Os dados da pessoa coletiva, o parceiro emissor, as jurisdições servidas e as licenças e registos em que se baseia serão publicados nesta página e no rodapé do Site antes da abertura de contas. Até aparecerem aqui, nenhuma afirmação neste Site deve ser lida como uma alegação de que a NELVOI detém qualquer licença, registo ou autorização em particular.

2.3 Serviços. Sob reserva da elegibilidade e da lei aplicável, a Plataforma pode disponibilizar: (a) saldos em moedas suportadas; (b) cartões de pagamento virtuais e físicos; (c) carregamento por transferência de criptomoedas suportadas ou por transferência bancária; e (d) conversão entre os ativos suportados e a moeda em que um cartão gasta. A NELVOI não presta serviços bancários de receção de depósitos, crédito, consultoria de investimento, corretagem ou seguros, e nada neste Contrato constitui aconselhamento de investimento, jurídico ou fiscal.

2.4 Recurso a terceiros. Na prestação dos Serviços recorremos a parceiros emissores, parceiros bancários, custodiantes, prestadores de verificação de identidade e outros subcontratados, e podemos adicionar, remover ou substituir qualquer um deles. Essas partes atuam por nossa conta, não pela sua; não tem qualquer relação contratual separada com elas e os seus termos não se lhe aplicam, exceto quando um parceiro exija que aceite os seus próprios termos, caso em que isso lhe será claramente indicado nesse momento.

2.5 Como os saldos são guardados. O dinheiro carregado num cartão é mantido junto dos parceiros emissores e bancários licenciados que gerem o programa de cartões, em contas segregadas dos nossos próprios fundos de operação. Os saldos são registos contabilísticos nos nossos sistemas e nos dos nossos parceiros. Não são depósitos bancários e não estão cobertos por qualquer fundo de garantia de depósitos ou sistema de indemnização aos investidores. A criptomoeda não está coberta por nenhum sistema desse tipo em parte alguma do mundo.

2.6 Suspensão e restrição. Podemos suspender, restringir ou cessar o acesso à Plataforma ou a qualquer serviço a qualquer momento, inclusive sem aviso prévio, quando: (a) um regulador, uma rede de pagamentos ou um parceiro o exija; (b) suspeitemos de fraude, de um incidente de segurança ou de uma violação legal, regulatória ou contratual; (c) seja necessário para cumprir o nosso programa de compliance; (d) se verifique que não é elegível; ou (e) a nossa avaliação de risco ou as nossas obrigações de comunicação de atividade suspeita o exijam. A suspensão será proporcional ao problema, e o acesso será reposto prontamente assim que estiver resolvido.

3. Serviços financeiros

3.1 Termos aplicáveis. A sua utilização dos Serviços rege-se por este Contrato juntamente com as outras políticas publicadas na Plataforma — a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Sanções, a Política de Utilização Aceitável, a Divulgação de Riscos e o Procedimento de Tratamento de Reclamações. Quando um parceiro emissor exija que aceite os seus próprios termos de titular de cartão, essa exigência ser-lhe-á apresentada em separado e com clareza.

3.2 Disponibilidade. A disponibilidade varia consoante a jurisdição, as restrições regulatórias e a elegibilidade. Um serviço pode não estar disponível no seu país, estar disponível em termos diferentes, ou ser alterado ou retirado na sequência de uma alteração regulatória ou de uma decisão nossa ou de um parceiro. Daremos tanto aviso prévio de uma retirada quanto as circunstâncias permitam, o que, no caso de uma alteração regulatória, pode ser nenhum.

3.3 Alterações aos Serviços. Podemos adicionar, remover ou alterar Serviços a qualquer momento. Quando uma alteração reduza materialmente o que recebe, avisaremos antes de ela produzir efeitos, salvo se a lei ou um regulador exigir uma ação imediata.

4. Utilização da Plataforma

4.1 Criação de Conta. Para utilizar os Serviços tem de abrir uma Conta e fornecer informação sobre si, o que, para pessoas singulares, pode incluir nome legal completo, data de nascimento, morada de residência, contactos, um documento de identificação emitido pelo Estado, um número de identificação fiscal e outra informação exigida por lei; e, para entidades, denominação registada, jurisdição de constituição, morada da empresa, dados de titularidade e de beneficiários efetivos, natureza da atividade, documentos societários e dados dos utilizadores autorizados.

4.2 Exatidão. Declara que toda a informação que fornece é verdadeira, exata, atual e completa, e compromete-se a mantê-la atualizada. Baseamo-nos nela para determinar a elegibilidade e prestar os Serviços, inclusive partilhando-a com os parceiros descritos na Secção 2.4. Podemos recusar um pedido, suspender os Serviços ou encerrar uma Conta quando a informação seja inexata, incompleta, desatualizada ou enganosa.

4.3 Restrições geográficas e de produto. Só pode utilizar a Plataforma se estiver localizado numa jurisdição, e a utilizar um produto, que disponibilizemos para si, e se cumprir os requisitos de elegibilidade do serviço em causa. Os países e as entidades sujeitos a sanções internacionais não podem ser servidos de todo, e isso não admite recurso.

4.4 Segurança da sua Conta. É responsável por manter as suas credenciais e os seus dispositivos seguros, por ativar as funcionalidades de segurança que disponibilizamos e por toda a atividade na sua Conta. Avise-nos de imediato através de [email protected] se acreditar que a sua Conta foi acedida sem a sua autorização. Nunca lhe pediremos a palavra-passe, um código de dois fatores, o número completo do cartão ou uma frase de recuperação; quem o fizer não somos nós.

4.5 Conformidade. Deve utilizar os Serviços apenas em conformidade com este Contrato, a nossa Política de Utilização Aceitável, todas as leis e regulamentos aplicáveis, as regras das redes de pagamentos, os requisitos de prevenção do branqueamento de capitais e de conhecimento do cliente, e as leis de sanções e de controlo de exportações.

5. Beneficiários efetivos

5.1 Requisito. Se se registar em nome de uma entidade, deve fornecer informação completa e exata sobre cada beneficiário efetivo último — ou seja, qualquer pessoa singular que, direta ou indiretamente, detenha vinte e cinco por cento (25%) ou mais do capital, exerça controlo substancial, receba um benefício económico substancial, ou preencha de outra forma a definição de beneficiário efetivo ao abrigo da lei aplicável.

5.2 Declaração. Ao abrir uma Conta empresarial confirma que: (a) toda a informação sobre beneficiários efetivos é verdadeira, exata e completa; (b) identificou todas as pessoas singulares que preenchem a definição; (c) tem os poderes e os consentimentos necessários para a fornecer; (d) ela reflete a estrutura atual de titularidade e controlo; (e) nos notificará no prazo de dez (10) dias úteis de qualquer alteração; e (f) compreende que informação falsa ou incompleta pode resultar na suspensão ou no encerramento da Conta, na recusa de serviços, na comunicação às autoridades e em consequências legais.

5.3 Verificação. Nós e os nossos parceiros podemos pedir documentação adicional, realizar verificações independentes, suspender ou encerrar Contas quando a verificação não seja satisfatória, e comunicar informação incompleta ou suspeita às autoridades.

6. Comissões e pagamento

6.1 Comissões publicadas. As comissões dos Serviços são as publicadas na página de preços em https://nelvoi.com/pricing e apresentadas na Plataforma. Compreendem atualmente uma comissão única de emissão do cartão, uma comissão fixa pela conversão dos fundos recebidos num saldo gastável, uma comissão de multibanco no cartão físico e subscrições mensais opcionais de planos.

6.2 Custos de terceiros. Dois custos não são nossos e não os recebemos: as comissões de rede da blockchain, definidas pela rede a partir da qual envia, e as sobretaxas aplicadas por operadores individuais de caixas automáticos, apresentadas pela máquina antes de confirmar. Quando uma rede de pagamentos ou um parceiro imponha uma comissão que lhe repercutimos, ela será divulgada.

6.3 Alterações. Podemos alterar as comissões publicando a alteração na página de preços e, quando a alteração aumente materialmente o que paga, com um aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias, ou o prazo mais longo que a lei exija. A utilização continuada depois de a alteração produzir efeitos constitui aceitação.

6.4 Autorização. Ao utilizar a Plataforma autoriza-nos, a nós e aos nossos processadores de pagamentos, a debitar as comissões aplicáveis no seu saldo ou no método de pagamento designado, incluindo cobranças recorrentes de uma subscrição de plano que tenha escolhido.

6.5 Tarifário aplicável. Ao abrir uma Conta aceita o tarifário então em vigor. Salvo se um tarifário diferente tiver sido acordado consigo por escrito, aplica-se o tarifário padrão publicado. Quando tenha sido acordado um tarifário individual, podemos alterá-lo mediante aviso prévio por escrito; a utilização continuada após a data de produção de efeitos constitui aceitação.

7. Reembolsos

7.1 Subscrições de planos. As mensalidades de subscrição não são reembolsáveis, exceto quando a lei exija o contrário, em caso de erro de faturação ou cobrança duplicada, ou quando não tenhamos prestado o serviço por culpa nossa. Pode cancelar um plano a qualquer momento e não será cobrado pelo período seguinte.

7.2 Transações. Os reembolsos e as reversões de transações com cartão seguem as regras da rede de pagamentos relevante, e ajudá-lo-emos a utilizar o processo de contestação à sua disposição. Muitas transações são irreversíveis depois de autorizadas — ver a Secção 10 — e não podemos garantir a recuperação de fundos depois de uma transação ter sido submetida.

7.3 Como pedir. Envie os pedidos de reembolso para [email protected] com o seu nome, os dados da Conta, a transação em causa e quaisquer documentos de apoio. Analisaremos o pedido e responderemos no prazo de dez (10) dias úteis.

8. Propriedade intelectual

8.1 Licença. Sob reserva deste Contrato, é-lhe concedida uma licença não exclusiva, limitada, intransmissível e revogável para utilizar a Plataforma conforme permitido pelos Serviços. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.

8.2 Titularidade. A Plataforma e tudo o que nela se encontra — software, código, designs, imagens, texto, gráficos, logótipos e marcas — e todos os direitos de propriedade intelectual sobre eles pertencem à Nelvoi Ltd ou aos seus licenciantes.

8.3 Restrições. Compromete-se a não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar ou transmitir a nossa propriedade intelectual; a não fazer engenharia inversa nem descompilar qualquer parte da Plataforma; a não remover ou alterar qualquer aviso de propriedade; e a não utilizar nada disso para um fim não expressamente permitido.

9. Dados e privacidade

9.1 O seu conteúdo. Entre si e nós, conserva todos os direitos sobre a informação e o conteúdo que submete.

9.2 Licença a nosso favor. Concede-nos uma licença não exclusiva, isenta de royalties e mundial, pela vigência deste Contrato, para recolher, utilizar, divulgar, transmitir, apresentar e tratar esse conteúdo conforme descrito na nossa Política de Privacidade e conforme necessário para prestar os Serviços, incluindo partilhá-lo com os parceiros descritos na Secção 2.4.

9.3 Política de Privacidade. A sua utilização da Plataforma está sujeita à nossa Política de Privacidade, publicada em https://nelvoi.com/privacy-policy. Os dados partilhados com os nossos parceiros são tratados de acordo com essa política e com a lei aplicável.

9.4 Conservação. Os registos de identidade e de transações são conservados durante pelo menos cinco (5) anos após o fim de uma relação, como exigido às entidades reguladas. Essa obrigação prevalece sobre um pedido de apagamento dos seus dados: um pedido de eliminação não abrange os registos que somos legalmente obrigados a conservar.

10. Transações que inicia

10.1 A sua responsabilidade. É responsável por rever e confirmar todos os detalhes de uma transação antes de a submeter — destinatário, rede, montante, moeda, comissões, taxa e instruções. Atuamos com base na informação que nos dá. Informação incorreta ou incompleta pode resultar em fundos mal direcionados, transações falhadas ou perda permanente.

10.2 Autenticação. Certas ações exigem autenticação adicional, incluindo transferências, levantamentos, alterações de beneficiários ou de definições de segurança, e transações invulgarmente elevadas. Concluir esses passos constitui a sua autorização da transação e a sua confirmação de que os detalhes estão corretos.

10.3 Irreversibilidade. AS TRANSAÇÕES QUE INICIA E AUTORIZA SÃO IRREVERSÍVEIS. Depois de submetida, uma transferência em blockchain não pode ser cancelada, revertida ou recuperada por nós nem por mais ninguém, e os fundos enviados para um endereço incorreto ou pela rede errada são, em geral, irrecuperáveis. É uma propriedade das redes em causa, não uma limitação dos nossos sistemas.

10.4 Sem serviço de recuperação. Não oferecemos um serviço para cancelar transações autorizadas, reverter transações concluídas, recuperar fundos mal direcionados, intervir junto de redes de terceiros ou derrogar regras de blockchains ou de redes de pagamentos. Quando uma recuperação for tecnicamente possível, tentá-la-emos e não lhe cobraremos pela tentativa, mas não podemos prometer um resultado.

10.5 Perdas por erro do utilizador. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por perdas decorrentes da introdução incorreta de destinatário, rede, moeda ou montante; da falha em manter as credenciais seguras; de acesso não autorizado resultante de autenticação comprometida; de phishing ou engenharia social; ou da desconsideração de avisos e pedidos de confirmação.

11. Conduta proibida

11.1 O que não é permitido. Compromete-se a não utilizar a Plataforma para qualquer fim ilícito ou para qualquer atividade proibida pela nossa Política de Utilização Aceitável; a não fornecer informação falsa ou enganosa; a não se fazer passar por qualquer pessoa ou entidade; a não operar a Conta por conta de um terceiro não verificado; a não praticar fraude, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; a não violar sanções ou controlos de exportação; a não aceder a uma Conta que não seja sua; a não interferir com o funcionamento da Plataforma; a não utilizar sistemas automatizados não autorizados contra ela; e a não lhe fazer engenharia inversa.

11.2 Monitorização. Nós e os nossos parceiros monitorizamos a atividade em busca dos padrões que a lei de prevenção do branqueamento de capitais nos obriga a detetar. Podemos pedir informação adicional, atrasar ou bloquear uma transação antes de ser concluída, comunicar atividade suspeita às autoridades e encerrar Contas envolvidas em conduta proibida. Quando tiver sido feita uma comunicação, a lei pode proibir-nos de lho dizer — ver a nossa Política de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Sanções.

12. Risco

12.1 Geral. Os produtos financeiros envolvem risco, incluindo perda do capital, volatilidade do mercado, risco cambial, risco de contraparte, risco de liquidez, risco operacional e risco regulatório. A Divulgação de Riscos publicada em https://nelvoi.com/risk-disclosure expõe em detalhe os riscos específicos deste produto e faz parte dos termos que aceita.

12.2 Sem aconselhamento. Não prestamos aconselhamento de investimento, financeiro, jurídico ou fiscal. A informação na Plataforma é disponibilizada apenas a título informativo; consulte um consultor qualificado antes de tomar decisões financeiras.

12.3 Sem garantias. Qualquer ilustração de cashback, poupança ou desempenho é meramente ilustrativa e não constitui uma garantia. O desempenho passado nada diz sobre resultados futuros.

13. Proteção de depósitos

13.1 Não é um banco. A NELVOI NÃO É UM BANCO. OS SALDOS DAS CONTAS NÃO SÃO DEPÓSITOS BANCÁRIOS E NÃO ESTÃO SEGURADOS NEM GARANTIDOS POR QUALQUER FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS OU SISTEMA DE INDEMNIZAÇÃO AOS INVESTIDORES.

13.2 O que protege o seu dinheiro em vez disso. Os saldos em moeda fiduciária mantidos junto dos nossos parceiros emissores e bancários são salvaguardados através da segregação: são mantidos separados dos fundos próprios da empresa e identificados como pertencentes aos clientes, e é isso que os torna devolvíveis aos clientes em vez de disponíveis para os credores. É um mecanismo diferente do seguro de depósitos e protege contra uma falha diferente. Os fundos segregados são devolvidos através do processo aplicável na jurisdição do parceiro, o que leva semanas ou meses, não horas.

13.3 Cripto. A criptomoeda não está coberta por qualquer fundo de garantia de depósitos em lado nenhum. Qualquer prestador que descreva saldos em cripto como «segurados» está a descrever uma apólice de seguro comercial com os seus próprios limites e exclusões, o que não é a mesma coisa.

14. As suas declarações e indemnização

14.1 Declarações. Declara e garante que toda a informação que fornece é verdadeira, exata, atual e completa; que a sua utilização da Plataforma cumpre todas as leis aplicáveis; que tem poderes para fornecer a informação que submete; e que não consta de qualquer lista de sanções nem está localizado numa jurisdição sancionada.

14.2 Indemnização. Compromete-se a defender, indemnizar e manter indemnes a Nelvoi Ltd, as suas afiliadas, administradores, dirigentes, trabalhadores e agentes, e os parceiros a que recorre para prestar os Serviços, contra qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade, custo ou despesa decorrente da sua utilização da Plataforma, da sua violação deste Contrato, da sua violação de qualquer direito de terceiros ou da sua violação de qualquer lei aplicável.

15. Exclusão de garantias

A PLATAFORMA É DISPONIBILIZADA «NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA» E «CONFORME A DISPONIBILIDADE». NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, É DISPONIBILIZADA SEM QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS. NÃO GARANTIMOS QUE A PLATAFORMA CUMPRA OS SEUS REQUISITOS, ESTEJA DISPONÍVEL EM DETERMINADO MOMENTO, FUNCIONE SEM INTERRUPÇÕES, DE FORMA SEGURA OU SEM ERROS, NEM QUE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS ATRAVÉS DELA SEJAM EXATAS OU COMPLETAS.

Nada neste Contrato exclui ou limita qualquer direito que lhe assista ao abrigo da legislação de proteção do consumidor e que não possa ser legalmente excluído ou limitado.

16. Limitação de responsabilidade

16.1 Perdas excluídas. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, DADOS, CLIENTELA OU OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, FOSSEM OU NÃO PREVISÍVEIS E TENHAMOS OU NÃO SIDO AVISADOS DA SUA POSSIBILIDADE.

16.2 Limite. A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DE (A) MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS (1 000,00 $) OU (B) O TOTAL DAS COMISSÕES QUE NOS PAGOU NOS TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO FACTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE.

16.3 Terceiros independentes. Com exceção dos Serviços que nós próprios prestamos, não somos responsáveis pelos atos, omissões ou políticas de terceiros independentes, como redes de pagamentos, blockchains e bancos correspondentes, nem por falhas de sistemas fora do nosso controlo razoável.

16.4 Base do acordo. AS LIMITAÇÕES DESTA SECÇÃO REFLETEM UMA REPARTIÇÃO RAZOÁVEL DO RISCO E SÃO UMA BASE FUNDAMENTAL DO ACORDO ENTRE NÓS.

16.5 Direitos do consumidor. Nada nesta Secção limita a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude ou declarações fraudulentas, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

17. Resolução de litígios

17.1 Lei aplicável e jurisdição. A lei aplicável a este Contrato e os tribunais competentes para os litígios dele emergentes são determinados pela jurisdição em que a Nelvoi Ltd está estabelecida e em que o parceiro emissor está licenciado. Esses dados ainda não estão fechados e serão indicados nesta Secção antes da abertura de contas. Preferimos deixar esta cláusula visivelmente incompleta a indicar uma jurisdição que poderíamos ter de alterar.

17.2 Fale primeiro connosco. Antes de iniciar um processo formal, envie um aviso escrito para [email protected] a descrever o litígio e a solução que pretende, e conceda-nos sessenta (60) dias para chegar a uma resolução de boa-fé. A maioria dos litígios resolve-se nesta fase.

17.3 Reclamações. O nosso Procedimento de Tratamento de Reclamações, publicado em https://nelvoi.com/complaints, explica como apresentar uma reclamação formal, os prazos a que nos vinculamos e como escalar. Utilizá-lo não afeta qualquer direito legal que lhe assista.

17.4 Entidades externas. Pode reclamar junto do regulador financeiro ou do provedor competente, e junto da autoridade de proteção de dados do seu país de residência quanto ao tratamento dos seus dados pessoais, independentemente do que dissermos e a qualquer momento. Não trataremos isso como motivo para deixar de trabalhar no seu caso.

17.5 Terceiros independentes. Os litígios relativos a terceiros independentes, como redes de pagamentos ou blockchains, seguem os processos próprios dessas partes; não somos parte neles.

18. Vigência e cessação

18.1 Vigência. Este Contrato produz efeitos quando acede ou utiliza a Plataforma pela primeira vez e mantém-se em vigor até cessar.

18.2 Por si. Pode cessar a qualquer momento encerrando a sua Conta, depois de liquidados os montantes em dívida e levantado qualquer saldo remanescente. Não há comissão de encerramento.

18.3 Por nós. Podemos suspender ou encerrar a sua Conta, com ou sem aviso, se violar este Contrato, se violar qualquer lei, se suspeitarmos de atividade fraudulenta ou ilegal, se um parceiro ou regulador o exigir, ou se formos obrigados a fazê-lo por lei.

18.4 Efeitos. Com a cessação, o seu direito de acesso termina; continua responsável pelas obrigações já constituídas; qualquer saldo remanescente é-lhe devolvido, sob reserva das verificações aplicáveis aos levantamentos e de qualquer retenção legal; e as mensalidades de subscrição pagas antecipadamente não são reembolsadas, exceto quando a lei o exija.

18.5 Sobrevigência. As Secções 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19 mantêm-se em vigor após a cessação.

19. Disposições gerais

19.1 Acordo integral. Este Contrato, juntamente com as políticas publicadas na Plataforma, constitui o acordo integral entre si e a Nelvoi Ltd sobre o seu objeto.

19.2 Separabilidade. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, será modificada na medida mínima necessária para a tornar exequível, ou separada se isso não for possível, e as restantes disposições mantêm-se em vigor.

19.3 Não renúncia. A não exigência do cumprimento de qualquer direito ou disposição não constitui renúncia a ele.

19.4 Cessão. Não pode ceder este Contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos cedê-lo, inclusive numa reorganização ou venda do negócio, mediante aviso.

19.5 Notificações. Podemos notificá-lo por e-mail, por notificação na Plataforma ou por publicação no Site. As notificações dirigidas a nós devem ser enviadas para [email protected].

19.6 Força maior. Não somos responsáveis por falhas ou atrasos causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

19.7 Alterações. Podemos alterar este Contrato publicando a alteração no Site com uma data revista. Para alterações que afetem materialmente os seus direitos, notificaremos os titulares de Conta com antecedência em vez de republicar a página discretamente. A utilização continuada após a data de produção de efeitos constitui aceitação.

19.8 Língua. O inglês é a língua que faz fé. Qualquer tradução é disponibilizada por conveniência; em caso de divergência entre uma tradução e o texto inglês, prevalece o texto inglês.

19.9 Versões. Conservamos as versões anteriores deste Contrato durante pelo menos cinco (5) anos. Uma versão anterior pode ser obtida mediante pedido para [email protected].

20. Contacto

Site: https://nelvoi.com

Apoio: [email protected]

Jurídico e compliance: [email protected]

Entidade: Nelvoi Ltd. A sede e o número de registo serão publicados aqui e no rodapé do Site antes da abertura de contas.